RMS 77193 - DECISAO

RMS 77193 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, pois a parte foi intimada em 14.04.2025 e o recurso foi interposto em 09.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NATANAEL SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

NATANAEL SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, pois a parte foi intimada em 14.04.2025 e o recurso foi interposto em 09.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.