AREsp 3035195 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo legal) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sem que a parte tenha regularizado tempestivamente a situação, aplicando-se o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e a Súmula 115/STJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ERICA ELIZABETH GETHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERICA ELIZABETH GETHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 procuração e cadeia de substabelecimento (representação)
  3. 3 regularização do recurso e prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo legal) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sem que a parte tenha regularizado tempestivamente a situação, aplicando-se o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e a Súmula 115/STJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se