AREsp 2944200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos; a prova apresentada (print de tela) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; e a demonstração extemporânea foi obstada pela preclusão.

Parties: Agravante: JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES; Agravante: LUCAS DOS SANTOS MORENO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Preclusão, Sistema Eletrônico Do Tribunal

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Preclusão Sistema Eletrônico Do Tribunal

Case Brief

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Parties

JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES

Agravante

LUCAS DOS SANTOS MORENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
3 suficiência de print de tela do sistema eletrônico como prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental