AREsp 3028771 - DECISAO

AREsp 3028771 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2025 e interposição em 03.07.2025), configurando intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: NELBA FERREIRA CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELBA FERREIRA CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2025 e interposição em 03.07.2025), configurando intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.