RMS 77189 - DECISAO

RMS 77189 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO CARNEIRO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Intimação
Processual Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Intimação

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARNEIRO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.