AREsp 2087029 - DECISAO

AREsp 2087029 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação; ademais, o agravo interno/embargos de declaração opostos não interrompem nem suspendem esse prazo nos termos do entendimento dominante do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO VIEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Dos Embargos/agravo Interno Sobre Prazo
Direito Processual Civil Despejo E Cobrança De Aluguéis Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Dos Embargos/agravo Interno Sobre Prazo

Case Brief

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Parties

FABIANO VIEIRA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a interposição de agravo interno/embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 qual é o marco inicial do prazo recursal (data da citação por oficial de justiça ou data da juntada do termo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação; ademais, o agravo interno/embargos de declaração opostos não interrompem nem suspendem esse prazo nos termos do entendimento dominante do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais
  • Publique-se