AREsp 2809041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 19/2/2025, após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal (decisão publicada em 4/2/2025, prazo iniciado em 5/2/2025 e expirado em 10/2/2025), sendo inaplicável o prazo de 15 dias do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RICARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO RICARDO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade do prazo de 15 dias do art. 1.042 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 19/2/2025, após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal (decisão publicada em 4/2/2025, prazo iniciado em 5/2/2025 e expirado em 10/2/2025), sendo inaplicável o prazo de 15 dias do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.