EAREsp 2487289 - ACORDAO

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Não há nos autos elementos objetivos que demonstrem falha do sistema eletrônico ou indicação equivocada do prazo; o feriado invocado ocorreu após o termo final do prazo, não afetando a contagem; não se verifica justa causa que afaste a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Percy Tockus; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Erro Sistêmico, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Processo Penal Intempestividade Justa Causa Erro Sistêmico Contagem De Prazo Embargos De Divergência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Percy Tockus

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro sistêmico ou dúvida razoável quanto ao prazo final, em razão de movimentações no sistema eletrônico e proximidade de feriado, configura justa causa para afastar a intempestividade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos objetivos que demonstrem falha do sistema eletrônico ou indicação equivocada do prazo; o feriado invocado ocorreu após o termo final do prazo, não afetando a contagem; não se verifica justa causa que afaste a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido