RHC 212865 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no RISTJ: decisão publicada em 6/5/2025, prazo de 7/5/2025 a 12/5/2025, recurso apresentado em 20/5/2025.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO TAVARES DA SILVA; Corréu: Jean Karllison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO TAVARES DA SILVA

Paciente/agravante

Jean Karllison

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no RISTJ: decisão publicada em 6/5/2025, prazo de 7/5/2025 a 12/5/2025, recurso apresentado em 20/5/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.