AREsp 3005659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos, e a oposição de embargos intempestivos (ou manifestamente inadmissíveis) não interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes; ademais, a intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para advogados constituídos, de modo que o agravo regimental se revelou intempestivo e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica (diário Da Justiça Eletrônico), Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Intimação Eletrônica (diário Da Justiça Eletrônico) Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
  2. 2 Se a intimação eletrônica no Diário da Justiça Eletrônico/STJ é suficiente para advogados constituídos
  3. 3 Se atos processuais praticados por profissional que não seja da advocacia são válidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos, e a oposição de embargos intempestivos (ou manifestamente inadmissíveis) não interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes; ademais, a intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para advogados constituídos, de modo que o agravo regimental se revelou intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.