REsp 2163811 - DECISAO

REsp 2163811 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo recursal aplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível na origem não interrompe o prazo; a certidão de tempestividade nos autos não impede o reexame pelo STJ; e o juízo de admissibilidade na origem não vincula esta Corte. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO GUILHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GUILHEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 valor da certidão de tempestividade lavrada nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo recursal aplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível na origem não interrompe o prazo; a certidão de tempestividade nos autos não impede o reexame pelo STJ; e o juízo de admissibilidade na origem não vincula esta Corte. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.