AREsp 3026480 - DECISAO

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Os recursos especiais foram considerados intempestivos porque os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal para a interposição dos recursos especiais, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; por isso conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Agravante: MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP; Agravante: FERNANDO HENRIQUE CAPATI; Agravante: GISELE DA SILVA LOPES CAPATI; Corré: YES ABC IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais por intempestividade; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida contra MAZER; majoração dos honorários para 12% em relação à YES ABC IMOVEIS LTDA., observado o benefício da...
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória, Distrato, Cláusula De Arbitragem, Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Arbitragem Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP

Agravante

FERNANDO HENRIQUE CAPATI

Agravante

GISELE DA SILVA LOPES CAPATI

Agravante

YES ABC IMOVEIS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 prejuízo da tutela provisória por perda de objeto

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados intempestivos porque os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal para a interposição dos recursos especiais, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; por isso conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais por intempestividade; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida contra MAZER; majoração dos honorários para 12% em relação à YES ABC IMOVEIS LTDA., observado o benefício da...

Orders

  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais por intempestividade
  • Declarar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 547/550