AREsp 2706811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria prévia decomposição dos predicados fáticos estabelecidos em cognição sumária pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão atacada revestiu-se de caráter precário de tutela, vedando, em regra, o reexame via recurso especial conforme a Súmula 735/STF; não se alegou violação direta de dispositivo legal que disciplinasse a concessão da tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória De Urgência, Liminar, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela Provisória De Urgência Liminar Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial comporta conhecimento diante dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF
  2. 2 Se a tempestividade do agravo em recurso especial comprovada pela agravante afasta a decisão de inadmissibilidade proferida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria prévia decomposição dos predicados fáticos estabelecidos em cognição sumária pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão atacada revestiu-se de caráter precário de tutela, vedando, em regra, o reexame via recurso especial conforme a Súmula 735/STF; não se alegou violação direta de dispositivo legal que disciplinasse a concessão da tutela.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixou de majorar os honorários advocatícios