AREsp 2889326 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local); a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser irretroativa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula nº 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RUBEM GABRIEL ROCHA VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

RUBEM GABRIEL ROCHA VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual inviabiliza seu conhecimento por intempestividade
  2. 2 Se a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local); a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser irretroativa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula nº 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável.