AREsp 2925311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2025 e interposição em 20/03/2025), e a parte não comprovou tempestivamente a suposta suspensão dos prazos; os documentos juntados para regularização foram protocolizados fora do prazo, acarretando preclusão temporal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Agravada: MARIA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Sucessão Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

MARIA JOSÉ DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2025 e interposição em 20/03/2025), e a parte não comprovou tempestivamente a suposta suspensão dos prazos; os documentos juntados para regularização foram protocolizados fora do prazo, acarretando preclusão temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.