REsp 2093198 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 04/10/2023 e protocolizou o agravo apenas em 30/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; além disso, houve certificação de trânsito em julgado em 27/10/2023, exaurindo a prestação jurisdicional desta Corte, e a decisão monocrática fundamentou-se na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CLAUDETE RITA LUIZ; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestivo); Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Cláusula Abusiva, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Contratual Intempestividade Cláusula Abusiva Vícios Construtivos Cobertura Securitária +1 more

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Parties

CLAUDETE RITA LUIZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestivo); Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos termos do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 04/10/2023 e protocolizou o agravo apenas em 30/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; além disso, houve certificação de trânsito em julgado em 27/10/2023, exaurindo a prestação jurisdicional desta Corte, e a decisão monocrática fundamentou-se na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar conhecimento ao agravo interno