AREsp 2989179 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2024 e interposição em 18.07.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GERSON JOSE BONFANTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GERSON JOSE BONFANTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2024 e interposição em 18.07.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
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