REsp 2212439 - DECISAO

REsp 2212439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão de não ter havido ratificação pelo Ministério Público Federal após o julgamento dos embargos infringentes que alteraram substancialmente o acórdão recorrido; além disso, houve perda do objeto do recurso, pois o acórdão dos embargos infringentes restabeleceu a causa de aumento de pena buscada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Edson Garcia de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade E Perda De Objeto
Outcome
recurso especial não conhecido (intempestividade e perda de objeto)
Legal Topics
Intempestividade, Ratificação De Recurso, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Ratificação De Recurso Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Edson Garcia de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade E Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de ratificação após julgamento de embargos infringentes
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do restabelecimento da causa de aumento de pena na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão de não ter havido ratificação pelo Ministério Público Federal após o julgamento dos embargos infringentes que alteraram substancialmente o acórdão recorrido; além disso, houve perda do objeto do recurso, pois o acórdão dos embargos infringentes restabeleceu a causa de aumento de pena buscada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (intempestividade e perda de objeto)

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se