AREsp 2772638 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 21/01/2025 e expirado em 27/01/2025), tendo o recurso sido protocolado em 03/02/2025, o que acarretou preclusão e consumação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Renan Aparecido Soares Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Razões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ, Readequação Do Regime Prisional, Súmula 211, Súmula 719, Súmula 440
Direito Processual Penal Intempestividade Preclusão Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ Readequação Do Regime Prisional Súmula 211 Súmula 719 +1 more

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Parties

Renan Aparecido Soares Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contra Razões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula 211 e quanto à readequação do regime prisional após reconhecimento de prescrição/extinção de parte da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 21/01/2025 e expirado em 27/01/2025), tendo o recurso sido protocolado em 03/02/2025, o que acarretou preclusão e consumação do trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.