AREsp 2996906 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19.06.2025 e agravo interposto em 08.07.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que subsiste a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO RIBEIRO MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Case Brief
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Parties
FRANCISCO RIBEIRO MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição de agravo
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19.06.2025 e agravo interposto em 08.07.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que subsiste a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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