AREsp 3002623 - DECISAO

AREsp 3002623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME FONTES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

GUILHERME FONTES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.