AREsp 2838828 - DECISAO

AREsp 2838828 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal para tal pedido, por pretender novo julgamento de matéria já decidida (incidindo preclusão consumativa/unirrecorribilidade), e porque o agravo em recurso especial era intempestivo sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e sem regularização tempestiva da representação, o que atrai a Súmula n. 115/STJ; assim, não é possível receber o pedido como agravo regimental ou embargos na hipótese concreta.

Parties
Requerente: KALIL COSTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Não Conhecida
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Preclusão Consumativa, Recebimento Como Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Intempestividade Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj Pedido De Reconsideração +4 more

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Parties

KALIL COSTA ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental ou embargos de declaração
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal para tal pedido, por pretender novo julgamento de matéria já decidida (incidindo preclusão consumativa/unirrecorribilidade), e porque o agravo em recurso especial era intempestivo sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e sem regularização tempestiva da representação, o que atrai a Súmula n. 115/STJ; assim, não é possível receber o pedido como agravo regimental ou embargos na hipótese concreta.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Intimem-se.