HC 1006578 - ACORDAO

HC 1006578 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 16/06/2025; agravo interposto em 29/06/2025) e embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: LYON MACEDO BALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Prazo Recursal

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Parties

LYON MACEDO BALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é tempestivo
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 16/06/2025; agravo interposto em 29/06/2025) e embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.