AREsp 3009392 - DECISAO

AREsp 3009392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06.05.2025 após intimação em 09.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo concedido para regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 descumprimento de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06.05.2025 após intimação em 09.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo concedido para regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.