AREsp 2987810 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; não havendo como afastar a intempestividade, o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 majoração de honorários advocatícios
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça