AREsp 3015377 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o termo final do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), e o Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal; assim, sendo intempestivo, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Karlos Maurício de Castro Porto; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processual Penal Processo Civil (novo Cpc) Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Karlos Maurício de Castro Porto

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do recurso por protocolização após o prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o termo final do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), e o Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal; assim, sendo intempestivo, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.