AREsp 2834317 - DECISAO

AREsp 2834317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a decisão embargada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou que o envio por e-mail não é meio idôneo para aferição da tempestividade recursal, de modo que a protocolização física em 1/11/2023 tornou o recurso extemporâneo

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIS GOUVÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Meios Eletrônicos De Protocolo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Meios Eletrônicos De Protocolo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS GOUVÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o envio de petição por e-mail é meio idôneo para aferição da tempestividade recursal
  2. 2 contagem do prazo recursal aplicando arts. 1.003, § 5º do CPC e 798 do CPP
  3. 3 se há omissão ou erro material na decisão quanto à contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a decisão embargada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou que o envio por e-mail não é meio idôneo para aferição da tempestividade recursal, de modo que a protocolização física em 1/11/2023 tornou o recurso extemporâneo

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.