AREsp 3039716 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (ausência de preparo) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pelo que se verifica intempestividade; diante da intempestividade e da falta de preparo, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ADRIANO VICENTE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Preparo Recursal Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO VICENTE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de preparo recursal (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (ausência de preparo) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pelo que se verifica intempestividade; diante da intempestividade e da falta de preparo, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se