AREsp 2903821 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ou por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo; além disso, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: ALCA FOODS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Admissibilidade

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Parties

ALCA FOODS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ou por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo; além disso, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial