AREsp 3038449 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.01.2025; agravo interposto em 11.02.2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. O art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período de 20.12 a 20.01. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão dos prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.01.2025; agravo interposto em 11.02.2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. O art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período de 20.12 a 20.01. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...