AREsp 3003428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base nas premissas fáticas de que a sentença foi disponibilizada e a consulta à intimação ocorreram em dias úteis, o termo inicial da contagem do prazo recursal foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem, o que tornou o recurso especial intempestivo; ademais, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenda prazos, não se admite prova posterior, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a consulta à intimação eletrônica em dia não útil deve ser considerada realizada no primeiro dia útil seguinte para fins de contagem de prazo
  2. 2 Se é necessário comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para suspender prazos
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base nas premissas fáticas de que a sentença foi disponibilizada e a consulta à intimação ocorreram em dias úteis, o termo inicial da contagem do prazo recursal foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem, o que tornou o recurso especial intempestivo; ademais, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenda prazos, não se admite prova posterior, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.