AREsp 2900579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem tal prazo por serem recurso manifestamente incabível em face da clareza da decisão que aplicou a Súmula 83/STJ; assim, inexistem razões para conhecimento ou provimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CLÍNICA UNINEFRO AMAPÁ LTDA.; Agravado/órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Sobrestamento, Repetitivos, Pis/cofins, Interrupção Do Prazo Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Sobrestamento +4 more

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Parties

CLÍNICA UNINEFRO AMAPÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o sobrestamento por afetação de tema aos repetitivos se aplica quando o recurso foi inadmitido por intempestividade
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso por aplicação da Súmula 83/STJ foi suficientemente clara ou genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem tal prazo por serem recurso manifestamente incabível em face da clareza da decisão que aplicou a Súmula 83/STJ; assim, inexistem razões para conhecimento ou provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno