AREsp 3016850 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04.04.2025 e interposição em 06.05.2025), estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: CELSO RAFAEL GUMEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Contagem De Prazo, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
CELSO RAFAEL GUMEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 contagem do prazo recursal
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04.04.2025 e interposição em 06.05.2025), estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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