AREsp 2976673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findo em 05.02.2025) e a alegada suspensão do prazo em razão da digitalização não foi comprovada tempestivamente, não afastando o óbice de intempestividade.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos, Digitalização De Autos, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Digitalização De Autos Recesso Forense Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 suspensão de prazos em razão da remessa do acervo à digitalização
3 contagem de prazo considerando recesso forense (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).