AREsp 2986974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo a intempestividade do agravo de instrumento; o enfrentamento das teses pretensamente omitidas não restou demonstrado e a análise pretendida exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, várias matérias federais invocadas não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal local (falta de prequestionamento), justificando a incidência da Súmula n. 211 do STJ; não ficou caracterizada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Penhora, Embargos De Declaração, Contraditório E Não Surpresa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 falta de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa/decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo a intempestividade do agravo de instrumento; o enfrentamento das teses pretensamente omitidas não restou demonstrado e a análise pretendida exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, várias matérias federais invocadas não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal local (falta de prequestionamento), justificando a incidência da Súmula n. 211 do STJ; não ficou caracterizada litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se