AREsp 2977331 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte foi intimada para comprovar a suspensão de prazo e deixou transcorrer o prazo; o documento trazido apenas nos embargos é precluso, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e permaneceu intempestivo; a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Parties
Embargante: ANDREIA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; majoração dos honorários recursais mantida; advertida multa por embargos repetitivos
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Pressupostos Recursais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

ANDREIA PEREIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por desconsideração de ato que suspendeu prazos (ATO EXECUTIVO Nº 77/2025 do TJERJ) e se isso tornaria tempestivo o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte foi intimada para comprovar a suspensão de prazo e deixou transcorrer o prazo; o documento trazido apenas nos embargos é precluso, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e permaneceu intempestivo; a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; majoração dos honorários recursais mantida; advertida multa por embargos repetitivos

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 15%.