AREsp 2908841 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão objeto foi publicada em 26/5/2025, iniciando-se a contagem em 27/5/2025 com término em 2/6/2025, ao passo que o agravo foi interposto em 3/6/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas citadas; subsidiariamente, a alegação da defesa sobre a contagem dos prazos em relação à disponibilização no DJEN e à publicação em 28/4/2025 foi rechaçada, pois o primeiro dia computável foi 28/4/2025 e o prazo encerrou-se em 2/5/2025, sem que o feriado de 1º/5/2025 prorrogasse o prazo.

Parties: Agravante: EDCLAN PAEZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisora: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Representação Processual, Publicação No DJEN

Direito Processual Processo Penal Processo Eletrônico Intempestividade Contagem De Prazo Representação Processual Publicação No DJEN

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDCLAN PAEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência desta Corte Superior

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

Publique-se e intimem-se