AREsp 2713842 - DECISAO

AREsp 2713842 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os embargos de declaração originários foram não conhecidos por intempestivos (não interrompendo o prazo), o acórdão foi disponibilizado em 7/6/2021, a retomada dos prazos ocorreu em 2/8/2021 (Ato Conjunto nº 20/2021) com termo final em 16/8/2021, e o recurso especial foi protocolado apenas em 1/9/2022, fora do prazo legal.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON ANDRADE NOVAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Suspensão E Retomada De Prazos Por Pandemia (covid 19), Recurso Especial, Intimação E Publicidade De Atos Normativos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Suspensão E Retomada De Prazos Por Pandemia (covid 19) Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ANDRADE NOVAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Efeito da suspensão e retomada dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os embargos de declaração originários foram não conhecidos por intempestivos (não interrompendo o prazo), o acórdão foi disponibilizado em 7/6/2021, a retomada dos prazos ocorreu em 2/8/2021 (Ato Conjunto nº 20/2021) com termo final em 16/8/2021, e o recurso especial foi protocolado apenas em 1/9/2022, fora do prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.