AREsp 2805326 - DECISAO

AREsp 2805326 - DECISAO

Verificou-se, com base em documentos juntados, a suspensão dos prazos por feriado local no período indicado, tornando o recurso especial tempestivo; ademais, constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 24 do Decreto estadual n. 19.528/1996, razão pela qual se declarou a nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.; Fisco Estadual: FISCO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Anulad O E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; anulação do acórdão do TJPE que examinou embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e saneamento da omissão.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Crédito De ICMS, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Crédito De ICMS Substituição Tributária Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

FISCO ESTADUAL

Fisco Estadual

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Anulad O E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 24 do Decreto estadual n. 19.528/1996
  3. 3 direito ao creditamento de ICMS em devolução/retorno de mercadorias

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em documentos juntados, a suspensão dos prazos por feriado local no período indicado, tornando o recurso especial tempestivo; ademais, constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 24 do Decreto estadual n. 19.528/1996, razão pela qual se declarou a nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; anulação do acórdão do TJPE que examinou embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e saneamento da omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (e-STJ fls. 2665/2666) e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso para anular o acórdão do TJPE que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015