RMS 77432 - DECISAO

RMS 77432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE DEUS CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE DEUS CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência processual do não atendimento do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.