RMS 77484 - DECISAO

RMS 77484 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ONILSON SIMOES FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Intimação

Case Brief

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Parties

ONILSON SIMOES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.