AREsp 3037980 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se afasta a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUZILENE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

LUZILENE DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se afasta a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.