RMS 77362 - DECISAO

RMS 77362 - DECISAO

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, nos termos do art. 219 do CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE EVANGELISTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

JOSE EVANGELISTA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação da parte
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, nos termos do art. 219 do CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.