AREsp 2950517 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é intempestivo porque, além de ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, a agravante atendeu à intimação para comprovação da suspensão da contagem apenas após o prazo estipulado (intimação publicada em 11/6/2025 com prazo de 5 dias úteis, atendimento em 22/7/2025), e a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: CALIFORNIA COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação Para Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intimação Para Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CALIFORNIA COUNTRY CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte atendeu à intimação no prazo estipulado
  3. 3 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre a contagem do prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é intempestivo porque, além de ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, a agravante atendeu à intimação para comprovação da suspensão da contagem apenas após o prazo estipulado (intimação publicada em 11/6/2025 com prazo de 5 dias úteis, atendimento em 22/7/2025), e a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.