RMS 77458 - DECISAO

RMS 77458 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2025 e interposição em 17.06.2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por tais motivos, com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE AQUINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE AQUINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2025 e interposição em 17.06.2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por tais motivos, com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.