AREsp 3038519 - DECISAO

AREsp 3038519 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 02.07.2025 e agravo interposto em 18.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, configurada a intempestividade, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELLE MAIA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE MAIA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 02.07.2025 e agravo interposto em 18.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, configurada a intempestividade, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.