EAREsp 2828514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque é inviável, em embargos de divergência, revisar o conhecimento do agravo em recurso especial quando este foi desprovido por intempestividade (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configuração de vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FELIX RAIDAN DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável +1 more

Case Brief

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em embargos de divergência, rever o conhecimento de agravo em recurso especial quando este foi desprovido por intempestividade
  2. 2 Se a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas constitui vício substancial insanável
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e limites dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque é inviável, em embargos de divergência, revisar o conhecimento do agravo em recurso especial quando este foi desprovido por intempestividade (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configuração de vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas