AREsp 2944204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (a intempestividade), incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO TAVARES MACIEL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Aberto, Decote Da Vetorial Personalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente a intempestividade apontada pelo tribunal recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial considerando o prazo em dobro para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (a intempestividade), incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se