AREsp 2944204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial); em razão da ausência de impugnação eficaz aplica-se a Súmula 182 do STJ e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA DE SIQUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Art. 105, III, Alínea C, CF, Art. 59 Do CP, Art. 62, I Do CP, Decote Da Vetorial Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Art. 105, Iii, Alínea C, CF +3 more

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Parties

CLAUDIA REGINA DE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte agravante de infirmar pontualmente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial); em razão da ausência de impugnação eficaz aplica-se a Súmula 182 do STJ e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se.