AREsp 2928427 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 04/12/2024, com prazo que se encerrou em 03/12/2024) e o agravante não comprovou por documento idôneo a ocorrência de erro ou falha no sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo; diante da ausência de prova idônea, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AILTON BERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Comprovação Por Documento Idôneo
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Justa Causa Comprovação Por Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

AILTON BERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem configura justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a apresentação de "prints" ou imagens extraídas da internet é prova idônea de erro do sistema eletrônico
  3. 3 Qual é a contagem do prazo recursal aplicável (15 dias corridos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 04/12/2024, com prazo que se encerrou em 03/12/2024) e o agravante não comprovou por documento idôneo a ocorrência de erro ou falha no sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo; diante da ausência de prova idônea, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade